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Documentos sobre "Lei Geral Proteção de Dados"
Disponibilizamos e atualizamos nesta página todos os documentos relevantes para a atuação do despachante catarinense.
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10/08/2021
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Termo de Confidencialidade – DETRAN/SC
06/07/2021
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Planejamento Estratégico – ANPD
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12/03/2024
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Manual de Procedimentos 2024
21/09/2023
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Portaria nº 001/2023 – Auxílio Funeral
11/09/2023
Portarias Detran/SC
Portaria 656/2022 – Regulamenta as Assinaturas Eletronicas
20/04/2023
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Cancelamento Intenção de Venda – ATPV
14/04/2023
IPVA
IPVA 2023 – ANEXO I
14/04/2023
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14/04/2023
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IPVA 2023- ANEXO III
14/04/2023
IPVA
IPVA 2023 – ANEXO IV
30/09/2022
Portarias Detran/SC
Portaria nº 531/2022 – Vistorias de outros Estados
27/09/2022
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